Art. 246 do Decreto nº 2.998/1999

§ 1º Em caso de necessidade, a RM poderá autorizar o depósito dos produtos controlados apreendidos em firmas registradas no Ministério do Exército.

§ 2º A efetivação da apreensão de produto controlado ou sua liberação será determinada na conclusão do Processo Administrativo instaurado sobre o caso.

§ 3º A destinação do material apreendido, após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, será:

a) inclusão na cadeia de suprimento do Ministério do Exército;

b) alienação por doação a Organizações Militares, órgãos ligados à Segurança Pública ou Museus Históricos;

c) alienação por venda, cessão ou permuta a pessoas físicas ou jurídicas autorizadas;

d) desmancho, para aproveitamento da matéria-prima;

e) destruição.

§ 4º Os critérios para destinação do material apreendido serão estabelecidos em normas do Ministério do Exército, devendo, no caso de doação, ter prioridade o órgão que fez a apreensão.

§ 5º A destruição de armas deverá ter prioridade sobre as outras destinações.

CAPÍTULO V

Penalidades

Conteudo atualizado em 10/09/2021