Artigo 53 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 53



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Art. 53. Os atos administrativos de concessão, revalidação e cancelamento de Registro serão publicados em Boletim Interno do órgão expedidor.

Parágrafo único. O ato de cancelamento de Registro deverá ser motivado.

CAPÍTULO II

Concessão de Título de Registro


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