Art. 56 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 56

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Art. 56. Os responsáveis técnicos pelos diversos ramos da empresa deverão satisfazer aos preceitos legais da regulamentação profissional, decorrentes das leis vigentes e resoluções relativas ao exercício de engenharia, devendo estar inscritos no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou Conselho Regional de Química - CRQ e possuir a carteira profissional com especialização no ramo industrial da empresa.

§ 1^o No caso de indústrias químicas, de artifícios pirotécnicos, de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, os responsáveis técnicos pelos diversos ramos de química da empresa deverão obedecer aos preceitos legais da regulamentação profissional do engenheiro químico ou químico industrial, devendo estar inscritos no respectivo CRQ.

~~§ 2º No caso de fábrica de fogos de artifícios de pequeno porte, o responsável poderá ser Técnico Químico, diplomado por Curso Técnico de Química Industrial.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~