Art. 6º do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 6

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Art. 6^oA fiscalização de produtos controlados de que trata este Regulamento é de responsabilidade do Ministério do Exército, que a executará por intermédio de seus órgãos subordinados ou vinculados, podendo, no entanto, tais atividades ser descentralizadas por delegação de competência ou mediante convênios.

~~Parágrafo único. Na descentralização da fiscalização de produtos controlados não será admitida a superposição de incumbências análogas.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~