Art. 67 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 67

×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 67. No caso da mudança de razão social ou alteração do contrato social, prevista no inciso V do art. 65 deste Regulamento, o interessado deverá requerer, ao Chefe do DMB, a concessão de novo TR, na forma do Anexo 4, anexando, para esse fim, cópia da folha do Diário Oficial que publicou a alteração ou cópia do documento oficial que comprove a alteração, e os demais documentos relacionados no art. 55 deste Regulamento.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Condições para Funcionamento das Fábricas de Produtos Controlados~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~