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Art. 82 do Decreto nº 2.998/1999



Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 82



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Art. 82. Nos casos de acidente envolvendo produtos controlados em fábrica registrada nos termos deste Regulamento, a autoridade competente determinará imediata e rigorosa inspeção por oficial do SFPC/RM, que apresentará circunstanciado relatório sobre o fato.

§ 1o No relatório de que trata o caput, o oficial deverá consignar, de forma clara e precisa as informações levantadas em sua inspeção, apresentando seu parecer, esclarecendo, principalmente os seguintes pontos:

a) causas efetivas ou prováveis do acidente;

b) existência de vítimas;

c) determinação de indício de imprudência, imperícia ou negligência ou erro técnico de fabricação;

d) determinação de indício de dolo;

e) qualidade das matérias-primas empregadas, comprovada por cópia do certificado de controle de qualidade, quando houver;

f) especificação das unidades atingidas e extensão dos danos causados;

g) apreciação sobre a possibilidade ou conveniência de rápida reconstrução da fábrica;

h) condições a serem exigidas para que, com eficiência e segurança, possa a fábrica retomar seu funcionamento.

§ 2º Ao relatório deverá ser anexada cópia do laudo da perícia técnica realizada pelas autoridades policiais locais.

§ 3o O relatório de que trata este artigo deverá ser mantido em arquivo permanente na DFPC.

CAPÍTULO V

Concessão de Certificado de Registro


Conteudo atualizado em 10/09/2021