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Art. 96 do Decreto nº 2.998/1999



Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 96



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Art. 96. No caso de modificação na empresa, tais como mudança de endereço, alteração de cota a depositar e outras, o interessado deverá requerer, Anexo 25, ao Comando da RM, a competente Apostila em seu CR, anexando:

I - cópia do CR;

II - documento hábil que comprove a modificação;

III - outros documentos, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único. As apostilas serão assinadas pelo Comandante da RM.


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