Artigo 15 - Decretos (1999) - 2.996, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.996, de 23.3.99 - 2.996, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).




Artigo 15



Art. 15.  O Ministro da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste regulamento.


Conteudo atualizado em 20/02/2021