Art. 1º do Decreto nº 2.993/1999: texto atualizado

Decretos - 2.993, de 17.3.99 - 2.993, de 17.3.99 Publicado no DOU de 18.3.99. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 1º de dezembro de 1998.

Artigo 1

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Art. 1^o O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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