Art. 2º do Decreto nº 2.992/1999: texto atualizado

Decretos - 2.992, de 17.3.99 - 2.992, de 17.3.99 Publicado no DOU de 18.3.99. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Nota: O protocolo de que trata esse Decreto está publicado no D.O.U de 18.03.99

Conteudo atualizado em 22/01/2026