Artigo 1 - Decretos (1999) - 2.991, de 17.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.991, de 17.3.99 - 2.991, de 17.3.99 Publicado no DOU de 18.3.99. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.




Artigo 1



Art. 1o  O Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


Conteudo atualizado em 01/04/2021