Art. 2º do Decreto nº 2.990/1999: texto atualizado

Decretos - 2.990, de 17.3.99 - 2.990, de 17.3.99 Publicado no DOU de 18.3.99. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Nota: O protocolo de que trata esse Decreto está publicado no D.O.U de 18.03.99

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