Artigo 8 - Decretos (1999) - 2.982, de 4.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.982, de 4.3.99 - 2.982, de 4.3.99 Publicado no DOU de 5.3.99. Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação.


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