Art. 1º do Decreto nº 2.980/1999

I - reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para:

a) 5% (cinco por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n^o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelos Decretos n^o 2.375, de 11 de novembro de 1997, n^o 2.386, de 14 de novembro de 1997, n^o 2.391, de 20 de novembro de 1997, e n^o 2.706, de 3 de agosto de 1998;

b) os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação da TIPI;

c)  5% (cinco por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;