Art. 4º do Decreto nº 2.969/1999: texto atualizado

Decretos - 2.969, de 26.2.99 - 2.969, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1999

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