Art. 5º do Decreto nº 2.967/1999: texto atualizado

Decretos - 2.967, de 25.2.99 - 2.967, de 25.2.99 Publicado no DOU de 26.2.99. Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Os Chefes de Assessoria Parlamentar e os titulares dos órgãos referidos no artigo anterior subordinam-se, para efeito deste Decreto, diretamente ao gabinete do Ministro ou do dirigente máximo da entidade a que pertença.

§ 1^o Os Ministros e dirigentes estatais federais instruirão as respectivas unidades operacionais no sentido de assegurar ao órgão integrante do SIAL o apoio indispensável ao pronto atendimento das solicitações por ele recebidas.

§ 2^o As atividades dos órgãos da Administração indireta de que trata o art. 4^o serão coordenadas na forma do art. 3^o, por intermédio dos Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios aos quais estejam vinculadas.

~~Conteudo atualizado em 30/09/2023~~