Art. 2º do Decreto nº 2.964/1999: texto atualizado

Decretos - 2.964, de 24.2.99 - 2.964, de 24.2.99 Publicado no DOU de 25.2.99. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o As atividades jurídicas de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de execução orçamentária e financeira, necessárias ao desempenho das atribuições do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais, serão exercidas pela Agência Espacial Brasileira."

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 24 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Clovis de Barros Carvalho~~

~~Ronaldo Mota Sardenberg~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1999

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