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Art. 3º do Decreto nº 2.960/1999



Decretos - 2.960, de 12.2.99 - 2.960, de 12.2.99 Publicado no DOU de 17.2.99. Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações:

I - o código 8528.12.11 passa a vigorar com a descrição do Anexo deste Decreto;

II – excluem-se os códigos 8517.50.41 e 8541.40.21; e

III – alteram-se a descrição e o cronograma do código 8541.40.22 e inclui-se o código 8541.40.24, na forma seguinte:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

1999

01/01

2000

01/01

2001

01/01

2002

01/01

2003

01/01

2004

01/01

2005

01/01

2006

8541.40.22

Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"

23

21

19

17

15

12

9

6

8541.40.24

Outros diodos "laser"

25

23

21

19

17

15

13

10


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