Art. 2º do Decreto nº 2.959/1999: texto atualizado

Decretos - 2.959, de 10.2.99 - 2.959, de 10.2.99 Publicado no DOU de 11.2.99. Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.

Artigo 2

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Art. 2^o A Secretaria Especial de Políticas Regionais fica autorizada a declarar a "Situação de Emergência", nos Estados e Municípios localizados na Amazônia Legal, sempre que as condições climáticas e de vegetação indicarem o risco iminente de incêndio florestal, aplicando-se, no que couber, as regras do Decreto n^o 895, de 16 de agosto de 1993.

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