Art. 12 do Decreto nº 2.958/1999

        I - eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e os do Conselho Fiscal;

        II - reformar o Estatuto Social;

        III - tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras;

        IV - deliberar sobre a avaliação dos bens com que o acionista concorrer para formação do Capital Social;

        V - alienar, no todo ou em parte, ações do seu capital social; proceder à abertura de seu capital; aumentar seu capital social por subscrição de novas ações; emitir debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em Tesouraria; ou, ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;

        VI - promover a cisão, fusão ou incorporação da Empresa;

        VII - deliberar sobre a transformação da Empresa;

        VIII - permutar ações ou outros valores mobiliários de emissão da Empresa;

        IX - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem propostos.