Art. 17 do Decreto nº 2.954/1999

        Art. 17.  As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 3.930, de 19.9.2001)

        § 1^o Na reedição de medidas provisórias, serão mantidos os números originários a elas atribuídos, acrescidos do número correspondente à reedição, separado por hífen.

        § 2^o Em se tratando de revogação, com reprodução, parcial ou integral de texto de medida provisória anterior, atribuir-se-á novo número ao ato normativo, acrescido do número correspondente de reiterações.

        § 3^o Será atribuído número novo ao primeiro texto de medida provisória em edição.

       
Conteudo atualizado em 22/06/2021