Art. 2º do Decreto nº 2.954/1999: texto atualizado

Decretos - 2.954, de 29.1.99 - 2.954, de 29.1.99 Publicado no DOU de 1º.2.99 e Republicado em 24.2.99 Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Artigo 2

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Art. 2^o Incumbe aos Ministérios, às Secretarias da Presidência da República e aos demais órgãos da estrutura da Presidência da República propor a elaboração de atos normativos, observadas as suas respectivas competências.

~~§ 1^o Para apresentação de proposta legislativa, deverá o autor certificar-se de que a proposição afigura-se como a única forma de resolver ou superar o problema.~~

~~§ 2^o A proposta deverá explicitar as normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição.~~

~~Plano Legislativo~~

~~Conteudo atualizado em 22/06/2021~~