Art. 18 do Decreto nº 2.953/1999: texto atualizado

Decretos - 2.953, de 28.1.99 - 2.953, de 28.1.99 Publicado no DOU de 29.1.99. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. Das decisões proferidas nos processos administrativos de que trata este Decreto caberá recurso à Diretoria da ANP.

§ 1^o O recurso, que independe de preparo e de garantia de instância, deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, em petição assinada pelo autuado ou seu advogado.

§ 2^o A petição de recurso deverá ser protocolada na unidade administrativa da ANP responsável pelo processo, ou na sede do órgão conveniado, conforme o caso, com as razões do pedido de reforma da decisão, admitida a juntada de documentos novos.

Conteudo atualizado em 24/05/2021