Artigo 17 - Decretos (1999) - 2.943, de 20.1.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.943, de 20.1.99 - 2.943, de 20.1.99 Publicado no DOU de 21.1.99. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal-CEF, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17.  Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

II - opinar sobre a prestação de contas anual, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;

III - analisar e opinar sobre os balanços, inclusive patrimoniais, os balancetes e demais demonstrações financeiras da CEF e dos fundos e programas por ela operados ou administrados;

IV - examinar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio;

V - denunciar aos órgãos de administração os erros, fraudes ou outras irregularidades que descobrir, e sugerir-lhes as providências cabíveis;

VI - opinar sobre a proposta orçamentária, a de destinação do resultado líquido de operações, a de aumento e integralização de capital, a de constituição de fundos de reserva e de provisão e sobre absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;

VII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização.

§ 1o  Mediante comunicação por escrito, os órgãos de administração são obrigados a fornecer ao Conselho Fiscal, dentro de dez dias de seu recebimento, cópia das atas de suas reuniões, e, dentro de quinze dias do seu recebimento, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução de orçamentos.

§ 2o  O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

§ 3o  Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar.

Seção IV

Da responsabilidade


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