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Art. 6º do Decreto nº 2.942/1999



Decretos - 2.942, de 18.1.99 - 2.942, de 18.1.99 Publicado no DOU de 19.1.99. Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6o  Compete ao CONARQ, nos termos do art. 2º, inciso IX do Decreto no 1.173, de 29 de junho de 1994, declarar o interesse público e social de arquivos privados, por iniciativa própria, por solicitação do proprietário ou detentor do arquivo, ou por indicação de qualquer cidadão ou instituição.

§ 1o  O ato declaratório será antecedido de avaliação técnica procedida por comissão especialmente constituída pelo CONARQ.

§ 2o  O ato referido no parágrafo anterior será homologado pelo Presidente do CONARQ.

§ 3o  Da decisão homologatória caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de trinta dias, constados de sua ciência.


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