Art. 1º do Decreto nº 2.933/1999: texto atualizado

Decretos - 2.933, de 11.1.99 - 2.933, de 11.1.99 Publicado no DOU de 12.1.99. Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.

Artigo 1

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Art. 1^o O Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996, apenso por cópia a este Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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