Art. 1º do Decreto nº 2.931/1999: texto atualizado

Decretos - 2.931, de 11.1.99 - 2.931, de 11.1.99 Publicado no DOU de 12.1.99. Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.

Artigo 1

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Art. 1^o O Décimo Segundo Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, apenso por cópia a este Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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