Art. 2º do Decreto nº 2.924/1999: texto atualizado

Decretos - 2.924, de 5.1.99 - 2.924, de 5.1.99 Publicado no DOU de 6.1.99. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Artigo 2

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Art. 2^o O valor dos depósitos recebidos será creditado pela CEF à Subconta da Previdência Social da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado para recolhimento das contribuições arrecadadas pelo INSS.

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