Art. 4º do Decreto nº 2.924/1999: texto atualizado

Decretos - 2.924, de 5.1.99 - 2.924, de 5.1.99 Publicado no DOU de 6.1.99. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Artigo 4

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Art. 4º Pelo recebimento dos depósitos e pela prestação dos demais serviços previstos neste Decreto, a CEF será remunerada pela tarifa fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do disposto no ~~Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998~~.

~~Conteudo atualizado em 13/04/2023~~