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Artigo 2
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Art. 2° A Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, providenciará a disponibilização dos valores das dotações de subatividades, observado o limite de atividades indicado no Anexo I, a que se refere o art. 1° deste Decreto, independentemente de solicitação dos Órgãos Setoriais de Orçamento ou equivalentes.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
