Artigo 20 - Decretos (1996) - 1.917, de 27.5.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.917, de 27.5.96 - 1.917, de 27.5.96 Publicado no DOU de 28.5.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. Ao Departamento de Estudos Educacionais compete:

    I - realizar estudos sobre política educacional, inclusive sobre a legislação do ensino, visando torná-la mais eficaz;

    II - subsidiar a formulação e implementação da política educacional;

    III - estabelecer interface com entidades da sociedade civil em matéria de política educacional.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021