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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 12/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° O órgão ou entidade em que o agente público tiver exercício poderá efetuar, em caráter excepcional, o ressarcimento do valor da estada do nomeado, mediante a apresentação de documento comprobatório da realização da despesa, até o valor máximo fixado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, realizando o lançamento no elemento de despesa "3490.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES".
Conteudo atualizado em 12/08/2022
