Art. 6º do Decreto nº 1.817/1996

§ 1º O pedido de registro de candidatura será feito na data, horário e local estabelecidos em edital, dirigido ao Presidente do CNAS, instruído com indicação da prova de habilitação como eleitor e indicando a qual das três categorias de representação se candidata.

§ 2° As vagas são em número de nove, sendo três para cada categoria:

a) três para os representantes das entidades e organizações de assistência social, na forma do art. 3º da Lei n° 8.742, de 1993;

b) três para os representantes dos usuários ou de organizações de usuários;

c) três para os representantes dos trabalhadores da área de assistência social.

§ 3° É vedado concorrer a mais de uma vaga na mesma categoria ou a vagas de categorias diversas.

§ 4° Entende-se por entidades ou organizações:

a) de assistência social as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei n° 8.742, de 1993, preponderantemente na área de assistência social, bem como as que atuam no assessoramento e na defesa e garantia de direitos da população excluída;

b) de usuários as representantes dos destinatários ou população alvo da política de assistência social, conforme definido no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;

c) de representantes dos trabalhadores do setor as que congregam trabalhadores da área de assistência social, conforme definido no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993.

§ 5° Cabe à Junta Eleitoral decidir os pedidos de registros de candidaturas.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO

Conteudo atualizado em 17/06/2021