Decretos (1996) - 1.813, de 8.2.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.813, de 8.2.96 - 1.813, de 8.2.96 Publicado no DOU de 9.2.96 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.




D1813

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.813, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996.

Revogado pelo Decreto nº 2.092 de 1996.    (Produção de efeito)
Texto para impressão
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1° Ficam alteradas para 27% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos extratos concentrados classificados nos códigos 2106.90.1199, 2106.90.1299, 2106.90.1399, 2106.90.1499, 2106.90.1599 e 2106.90.1699 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 1.702, de 16 de novembro de 1995.

        Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1996

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Conteudo atualizado em 04/05/2021