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Art. 2º do Decreto nº 1.813/1996




Decretos - 1.813, de 8.2.96 - 1.813, de 8.2.96 Publicado no DOU de 9.2.96 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.




Artigo 2