Artigo 3 - Decretos (1996) - 1.813, de 8.2.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.813, de 8.2.96 - 1.813, de 8.2.96 Publicado no DOU de 9.2.96 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.




Artigo 3



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Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 1.702, de 16 de novembro de 1995.

        Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1996

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