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Artigo 25
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 25. Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Renumerado do Art. 24 pelo Decreto nº 2.351, de 1997)