Leis Ordinárias - LEI Nº 12.253, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
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Artigo 1
Art. 1o Ficam criados, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, 100 (cem) cargos de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
Conteudo atualizado em 08/04/2023
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
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