Leis Ordinárias - LEI Nº 12.253, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
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Artigo 2
Art. 2o O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Conteudo atualizado em 08/04/2023
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