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Art. 2º da Lei nº 12.255/2010




Leis Ordinárias - LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.




Artigo 2