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Art. 2º da Lei nº 12.259/2010




Leis Ordinárias - LEI Nº 12.259, DE 21 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.




Artigo 2