Art. 99 da Lei nº 12.309/2010

§ 1^o  O TCU disponibilizará à CMO acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços.

§ 2^o  Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio nos termos dos arts. 94 e 95 desta Lei serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo TCU, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até 4 (quatro) meses, contado da comunicação prevista no caput deste artigo.

§ 3^o  Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 2^o deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves.

§ 4^o  Após a manifestação do órgão ou entidade responsável quanto à adoção das medidas corretivas, o TCU deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão de que trata o § 2^o deste artigo, no prazo de até 3 (três) meses, contado da data de entrega da citada manifestação.

§ 5^o  Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 2^o e 4^o deste artigo, o TCU deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso.

§ 6^o  O TCU encaminhará, até 15 de maio de 2011, à CMO relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

§ 7^o  A CMO realizará audiências públicas, na forma do art. 98 desta Lei, para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 6^o deste artigo.

Conteudo atualizado em 28/10/2021