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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 08/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010
(alteração do Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
|
| Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual | 150 |
| ANCINE | Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual | 64 |
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| Analista Administrativo | 70 |
|
| Técnico Administrativo | 76 |