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Art. 2º da Lei nº 12.337/2010




Leis Ordinárias - LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. - Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.




Artigo 2