Art. 14 da Lei nº 12.351/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8^opara ampliar a sua participação mínima definida nos termos da alínea c do inciso III do art. 10.

Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8^o, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4^o. (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

Subseção I

Do Edital de Licitação

Conteudo atualizado em 28/10/2021