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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 28/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.
Parágrafo único. A ANP deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
