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Art. 68 da Lei nº 12.351/2010




Leis Ordinárias - LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.




Artigo 68



Art. 68.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  22  de  dezembro  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Márcio Pereira Zimmermann
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
Carlos E. Esteves Lima
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010

ANEXO

POLÍGONO PRÉ-SAL

COORDENADAS POLICÔNICA/SAD69/MC54

Longitude (W)

Latitude (S)

Vértices

5828309.85

7131717.65

1

5929556.50

7221864.57

2

6051237.54

7283090.25

3

6267090.28

7318567.19

4

6435210.56

7528148.23

5

6424907.47

7588826.11

6

6474447.16

7641777.76

7

6549160.52

7502144.27

8

6502632.19

7429577.67

9

6152150.71

7019438.85

10

5836128.16

6995039.24

11

5828309.85

7131717.65

1

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/10/2021