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Art. 2º da Lei nº 13.048/2014

Leis Ordinárias - 13.048, de 2.12.2014 - Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


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Artigo 2

Art. 2º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 22/01/2026