Artigo 31 - Leis Ordinárias (2014) - 13.043, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren




Artigo 31



Art. 31. A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:       (Vigência)

Art. 8o  ..............................................................................................................

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XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR)