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Art. 31 da Lei nº 13.043/2014

Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren


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Artigo 31

Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:            (Vigência)

“Art. 8º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR)


Conteudo atualizado em 01/07/2025