Artigo 32 - Leis Ordinárias (2014) - 13.043, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren




Artigo 32



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Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:                 (Vigência)

Art. 10. .............................................................................................................

............................................................................................................................

XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.

...................................................................................................................” (NR)

Seção VIII

Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos


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