Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren
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Artigo 32
“Art. 10. .............................................................................................................
............................................................................................................................
XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
...................................................................................................................” (NR)
Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos
Conteudo atualizado em 01/07/2025


